AREsp 2688920 - DECISAO

AREsp 2688920 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) ausência de omissão, contradição ou obscuridade atacável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (ii) acórdão recorrido devidamente fundamentado (art. 489 CPC); (iii) ausência de prequestionamento do art. 100, §1º da Lei 6.404/76, impedindo o exame do tema no recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: Lumina Participações e Aquisições Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Ad Causam Interesse De Agir Cabimento Do Agravo De Instrumento +6 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Lumina Participações e Aquisições Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para discutir legitimidade ativa e interesse de agir
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de participação financeira e manutenção da natureza do crédito após cessão
  3. 3 Inversão do ônus da prova em favor da cessionária-consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de: (i) ausência de omissão, contradição ou obscuridade atacável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); (ii) acórdão recorrido devidamente fundamentado (art. 489 CPC); (iii) ausência de prequestionamento do art. 100, §1º da Lei 6.404/76, impedindo o exame do tema no recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC