AREsp 2702382 - DECISAO

AREsp 2702382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (art.102, III, CF), além de ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: LEONARDO EUSTAQUIO MARQUES PINTO; Agravado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Técnica, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Técnica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEONARDO EUSTAQUIO MARQUES PINTO

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC e do art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88 diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque alegada violação constitucional não pode ser apreciada na via especial (art.102, III, CF), além de ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.