AREsp 1333000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ (regime de recursos repetitivos/Tema 411) que admite a inversão do ônus da prova para determinar a exibição de extratos bancários, observada a necessidade de plausibilidade e especificação dos períodos, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Extratos Bancários, Expurgos Inflacionários, Recurso Especial, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Extratos Bancários Expurgos Inflacionários Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da instituição financeira de exibir extratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao art. 333 do CPC/1973 e à jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ (regime de recursos repetitivos/Tema 411) que admite a inversão do ônus da prova para determinar a exibição de extratos bancários, observada a necessidade de plausibilidade e especificação dos períodos, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.