AREsp 2732920 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou a inversão dinâmica do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica dos agravados e da maior facilidade do Estado em demonstrar a correção do atendimento e a ausência de nexo causal; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Responsabilidade Objetiva Erro Médico Nexo De Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade civil do Estado
  2. 2 Presença de hipossuficiência técnica dos autores como requisito para inversão do ônus
  3. 3 Obrigação de demonstração do nexo de causalidade pelo autor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente aplicou a inversão dinâmica do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica dos agravados e da maior facilidade do Estado em demonstrar a correção do atendimento e a ausência de nexo causal; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.