AREsp 2604539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (aplicação do art. 513, §4º, do CPC quanto à intimação pessoal do devedor), impedindo o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria análise do acervo fático-probatório quanto à verossimilhança e hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PRIMO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação Pessoal Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Tempestividade Da Impugnação
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação Pessoal Do Devedor Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PRIMO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 513, §4º, do CPC quanto à intimação pessoal do devedor quando o cumprimento de sentença é instaurado mais de um ano após o trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização e requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque subsiste fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido (aplicação do art. 513, §4º, do CPC quanto à intimação pessoal do devedor), impedindo o conhecimento da insurgência nos termos da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de inverter o ônus da prova demandaria análise do acervo fático-probatório quanto à verossimilhança e hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.