AREsp 2223089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas; a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em momento anterior à instrução (ou garantindo oportunidade de prova) e fundamentada na verossimilhança e hipossuficiência demonstradas nos autos; a mitigação da teoria finalista autorizou a aplicação do CDC à pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade; a pretensão de revisar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ou SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS); Agravante: CAPTALYS GESTÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Perda Do Objeto
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ou SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS)

Agravante

CAPTALYS GESTÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova e respeito ao contraditório
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica por equiparação (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas; a inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em momento anterior à instrução (ou garantindo oportunidade de prova) e fundamentada na verossimilhança e hipossuficiência demonstradas nos autos; a mitigação da teoria finalista autorizou a aplicação do CDC à pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade; a pretensão de revisar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno