AREsp 2210906 - ACORDAO

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Em ações civis públicas ambientais, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao empreendedor potencialmente degradador o ônus de demonstrar que o meio ambiente permanece hígido; tal inversão não depende da comprovação de hipossuficiência da parte autora e não demanda reexame de questões fáticas nesta Corte.

Parties
Agravante: CERAJ DUQUE DE CAXIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Princípio Da Precaução, Súmula 618/stj
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Princípio Da Precaução Súmula 618/stj

Case Brief

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Parties

CERAJ DUQUE DE CAXIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais está condicionada à demonstração de hipossuficiência da parte autora
  2. 2 Se compete ao potencial degradador provar a ausência de dano ambiental em razão do princípio da precaução

Ratio Decidendi

Em ações civis públicas ambientais, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova, de modo a atribuir ao empreendedor potencialmente degradador o ônus de demonstrar que o meio ambiente permanece hígido; tal inversão não depende da comprovação de hipossuficiência da parte autora e não demanda reexame de questões fáticas nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno