REsp 2153602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade da parte, a insurgência não impugnou adequadamente essa fundamentação, e o reexame dos fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estarem demonstrados os requisitos legais para reforma por recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Óbice Da Súmula 7/stj, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Óbice Da Súmula 7/stj Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova (art. 373, §1º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilhança)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação para aplicação do CDC e para não incidência do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na vulnerabilidade da parte, a insurgência não impugnou adequadamente essa fundamentação, e o reexame dos fatos e provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, além de não estarem demonstrados os requisitos legais para reforma por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova.