REsp 2175533 - DECISAO

REsp 2175533 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao momento da inversão do ônus da prova pelo Tribunal a quo, não tendo sido enfrentada apesar da oposição de embargos declaratórios, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA; Recorrido: ALEXSANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição/decadência, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição/decadência Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA

Recorrente

ALEXSANDRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento processual adequado para a inversão do ônus da prova
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de enfrentamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao momento da inversão do ônus da prova pelo Tribunal a quo, não tendo sido enfrentada apesar da oposição de embargos declaratórios, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXSANDRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Previne que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.