REsp 2138456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), estando as premissas fáticas do acórdão recorrido — notadamente a ausência de relação de consumo e a consequente não incidência da inversão do ônus da prova — suficientemente assentadas pelo Tribunal de origem; além disso, a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILSON DA SILVA JUNIOR; Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Aplicabilidade Do CDC

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA JUNIOR

Agravante

Banco do Brasil

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo conta PASEP e instituições financeiras
  3. 3 requisitos para a inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), estando as premissas fáticas do acórdão recorrido — notadamente a ausência de relação de consumo e a consequente não incidência da inversão do ônus da prova — suficientemente assentadas pelo Tribunal de origem; além disso, a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os termos da decisão monocrática, inclusive a majoração dos honorários recursais nos termos aplicáveis.