AREsp 2549146 - DECISAO

AREsp 2549146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão de existência de indício de prática usurária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Agiotagem/usura, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Agiotagem/usura Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAURICIO DE FRANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão de existência de indício de prática usurária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.