AREsp 2797640 - DECISAO

AREsp 2797640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por exigir eventual alteração do decidido reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIDE DA SILVA GALDO; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE DA SILVA GALDO

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 357, III, 373, § 1º, e 1.022, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81
  2. 2 Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por exigir eventual alteração do decidido reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal