AREsp 2787929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial articulada não restou demonstrada: o acórdão recorrido registrou ausência de prova do nexo de causalidade, a superficialidade e unilateralidade dos laudos e a falta de preservação dos equipamentos, fatos cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido impugnada adequadamente a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Técnica E Preservação De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial
  2. 2 Se cabia a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Se havia prova suficiente do nexo de causalidade entre falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial articulada não restou demonstrada: o acórdão recorrido registrou ausência de prova do nexo de causalidade, a superficialidade e unilateralidade dos laudos e a falta de preservação dos equipamentos, fatos cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido impugnada adequadamente a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se