AREsp 2455522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandaria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a decisão recorrida corretamente entendeu ser cabível a inversão do ônus da prova em razão da relação consumerista e da verossimilhança das alegações/hipossuficiência técnica do consumidor.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC -; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC -

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação consumerista
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia demandaria reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a decisão recorrida corretamente entendeu ser cabível a inversão do ônus da prova em razão da relação consumerista e da verossimilhança das alegações/hipossuficiência técnica do consumidor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.