AREsp 2739663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque o tribunal estadual corretamente concluiu que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o saldo na conta-salário, podendo ter apresentado extratos bancários; a inversão do ônus é discricionária e depende da apreciação de verossimilhança e hipossuficiência feita nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Embargos, Reexame De Provas, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Embargos Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação monitória/contrato bancário
  3. 3 Comprovação de existência de saldo em conta-salário como meio de desconstituir título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e porque o tribunal estadual corretamente concluiu que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o saldo na conta-salário, podendo ter apresentado extratos bancários; a inversão do ônus é discricionária e depende da apreciação de verossimilhança e hipossuficiência feita nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido