AREsp 2438871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; a decisão de origem corretamente deferiu a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do autor, cabendo à concessionária a produção das provas técnicas necessárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor Na Origem: Município de Mangaratiba; Interveniente/parte Autora Do Pedido De Inversão Do Ônus: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Município de Mangaratiba

Autor Na Origem

Ministério Público

Interveniente/parte Autora Do Pedido De Inversão Do Ônus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; a decisão de origem corretamente deferiu a inversão do ônus da prova com base na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência do autor, cabendo à concessionária a produção das provas técnicas necessárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ