AREsp 2715904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de hipossuficiência e maiores condições de produzir prova), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA DO BRASIL S/A; Agravada: ASC AMARELIA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 373, §1º Do Cpc/2015

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Parties

TELEFÔNICA DO BRASIL S/A

Agravante

ASC AMARELIA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de hipossuficiência e maiores condições de produzir prova), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno