AREsp 2723680 - ACORDAO

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A pretensão de modificar o entendimento sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória (verossimilhança das alegações de agiotagem), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado é prejudicado na hipótese em que a divergência se apoia em fatos e não em interpretação legal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MOACIR APARECIDO BRACCIALLI (MOACIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agiotagem/usura, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agiotagem/usura Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE MOACIR APARECIDO BRACCIALLI (MOACIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e requisitos de verossimilhança
  2. 2 Alegação de prática de agiotagem/usura
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar o entendimento sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória (verossimilhança das alegações de agiotagem), vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado é prejudicado na hipótese em que a divergência se apoia em fatos e não em interpretação legal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenção acerca da possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.