AREsp 2800035 - DECISAO

AREsp 2800035 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 6º, VIII, do CDC admite interpretação literal do termo 'ou', de modo que basta a presença de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência para legitimar a inversão do ônus da prova, inclusive em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público; como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e, havendo matéria fático-probatória, impede-se o reexame por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Hipossuficiência Verossimilhança Súmulas Do STJ (n. 83 E N. 7)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige cumulativamente verossimilhança e hipossuficiência
  2. 2 Se é possível decretar a inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 6º, VIII, do CDC admite interpretação literal do termo 'ou', de modo que basta a presença de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência para legitimar a inversão do ônus da prova, inclusive em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público; como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e, havendo matéria fático-probatória, impede-se o reexame por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial