AREsp 2635233 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou deficiência de fundamentação; contudo, houve ausência de prequestionamento quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e deficiência da causa de pedir (Súmula 211/STJ). Além disso, a determinação de inversão do ônus da prova apoiou-se em constatações sobre melhores condições de acesso aos prontuários pelos entes demandados, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravο interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de preliminares (ilegitimidade passiva e deficiência da causa de pedir) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou deficiência de fundamentação; contudo, houve ausência de prequestionamento quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e deficiência da causa de pedir (Súmula 211/STJ). Além disso, a determinação de inversão do ônus da prova apoiou-se em constatações sobre melhores condições de acesso aos prontuários pelos entes demandados, matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravο interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.