AREsp 2764532 - DECISAO

AREsp 2764532 - DECISAO

Diante da tese vinculante fixada pela Corte Especial no Tema n. 1.282/STJ, segundo a qual o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores (notadamente competência e inversão do ônus da prova), tornou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.282/STJ.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Competência, Recursos Repetitivos (tema 1282), Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Regulamentação De Serviços Públicos Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Competência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização por sinistro gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à inversão do ônus da prova e à competência (art. 101, I, do CDC)
  2. 2 Necessidade de realização do juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tese vinculante firmada em recurso repetitivo (Tema 1.282/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise do agravo em recurso especial diante da superveniência de tese vinculante

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada pela Corte Especial no Tema n. 1.282/STJ, segundo a qual o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores (notadamente competência e inversão do ônus da prova), tornou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.282/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial