AREsp 2850429 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, e porque a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a outras alegadas violações, inviabilizando seu exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Oral, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Oral Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Deferimento ou indeferimento da produção de prova oral
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente manteve a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, e porque a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a outras alegadas violações, inviabilizando seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial