AREsp 2805232 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 373 do CPC (ônus probatório estático) e concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou comprovada a contratação eletrônica por ausência de identificação/autenticação do signatário; o reconhecimento da validade do documento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto, incidindo Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado/recorrido: FORSEG - FORMIGA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato Eletrônico, Prova Da Contratação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Contrato Eletrônico Prova Da Contratação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

FORSEG - FORMIGA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC vs. art. 373 do CPC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de verificação da autenticidade de documento eletrônico e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 373 do CPC (ônus probatório estático) e concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou comprovada a contratação eletrônica por ausência de identificação/autenticação do signatário; o reconhecimento da validade do documento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto, incidindo Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte contrária, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.