AREsp 2696804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência das excepcionalidades necessárias para inversão do ônus da prova; tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e óbices da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência das excepcionalidades necessárias para inversão do ônus da prova; tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno