AREsp 2498003 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu pela inversão do ônus da prova com fundamento no acervo fático-probatório; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Agravo De Instrumento Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de decisão que determinou a inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em hipótese de reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus da prova sem fundamentação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu pela inversão do ônus da prova com fundamento no acervo fático-probatório; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.