AREsp 2726810 - DECISAO

AREsp 2726810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus probatório e a aplicação do CDC; porém, não houve prequestionamento dos arts. 188 e 277 do CPC, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e parte das teses relativas à inversão do ônus não foram impugnadas quanto ao fundamento do acórdão que deferiu a inversão de forma genérica, sem delimitar questões fáticas nos termos do art. 357 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ROGERIO SOARES DA SILVA; Agravante: ALESSANDRO MANOEL LIMA DOS SANTOS; Agravante: ALEXANDRE CAVALCANTE MOURA; Agravante: ALEXANDRE VINICIUS LOPES DE LIMA; Agravante: ALEXIA WESLEYANE PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ALEXSANDRO GOMES DOS SANTOS; Agravante: ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravante: ALICE GRACIELE TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: ALEXMIGUE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Omissão, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Omissão Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO ROGERIO SOARES DA SILVA

Agravante

ALESSANDRO MANOEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE CAVALCANTE MOURA

Agravante

ALEXANDRE VINICIUS LOPES DE LIMA

Agravante

ALEXIA WESLEYANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ALEXSANDRO GOMES DOS SANTOS

Agravante

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

ALICE GRACIELE TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

ALEXMIGUE MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 188 e 277 do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no CDC (art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus probatório e a aplicação do CDC; porém, não houve prequestionamento dos arts. 188 e 277 do CPC, incidindo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e parte das teses relativas à inversão do ônus não foram impugnadas quanto ao fundamento do acórdão que deferiu a inversão de forma genérica, sem delimitar questões fáticas nos termos do art. 357 do CPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido