REsp 2179400 - ACORDAO

REsp 2179400 - ACORDAO

Parties
Agravante: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno Improvido
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 618/STJ sobre inversão do ônus da prova em ações ambientais
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida