AREsp 2687966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal de inversão do ônus da prova exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inexistentes nos autos elementos concretos que justificassem a inversão, inclusive diante da justiça gratuita e do custeio pericial pela Justiça Federal e do laudo unilateral que indica ausência de hipossuficiência do condomínio.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA - CONDOMINIO 03 (CONDOMÍNIO); Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Reexame De Prova

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Parties

RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA - CONDOMINIO 03 (CONDOMÍNIO)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Verificação de hipossuficiência técnica e econômica das partes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal de inversão do ônus da prova exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inexistentes nos autos elementos concretos que justificassem a inversão, inclusive diante da justiça gratuita e do custeio pericial pela Justiça Federal e do laudo unilateral que indica ausência de hipossuficiência do condomínio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos