AREsp 2816440 - ACORDAO

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Houve reconsideração da decisão da Presidência; o ponto relativo à inexistência de relação de consumo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e a matéria relativa à inversão do ônus da prova não pode ser revista em sede de recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, provê-se o agravo interno, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (AUXILIADORA PREDIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (AUXILIADORA PREDIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de correlação entre dispositivo legal invocado e tese
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC à hipótese concreta (relação de consumo)
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilhança)

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão da Presidência; o ponto relativo à inexistência de relação de consumo não merece conhecimento por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), e a matéria relativa à inversão do ônus da prova não pode ser revista em sede de recurso especial por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, provê-se o agravo interno, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • CONHEÇO do agravo em recurso especial