AREsp 2833901 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (arts. 2º e 6º do CDC e art. 373 do CPC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o necessário prequestionamento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Teoria Finalista Mitigada, Ação Redibitória
Case Brief
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Parties
ON-HIGHWAY BRASIL LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 2º e 6º do CDC e art. 373 do CPC
- 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (arts. 2º e 6º do CDC e art. 373 do CPC) não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o necessário prequestionamento, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso Especial não conhecido.
Full Case Text
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