AREsp 1345126 - ACORDAO

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A modificação da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; tendo o Tribunal a quo reconhecido a relação de consumo e o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro habitacional
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

A modificação da decisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; tendo o Tribunal a quo reconhecido a relação de consumo e o preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.