AREsp 2816545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente, ainda que diversa da tese do recorrente, sua decisão sobre a não concessão da inversão do ônus da prova (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15); as questões relativas aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram enfrentadas na instância ordinária, impedindo o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a reforma da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALDINEY CORREA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDINEY CORREA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à inversão do ônus da prova e à condição de pescador (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente, ainda que diversa da tese do recorrente, sua decisão sobre a não concessão da inversão do ônus da prova (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15); as questões relativas aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram enfrentadas na instância ordinária, impedindo o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a reforma da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.