AREsp 2811371 - ACORDAO

AREsp 2811371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da distribuição do ônus da prova postulada pela agravante implicaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada hipossuficiência técnica e que a incidência da legislação consumerista não autoriza inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante: Jaisy Cantizani Malafaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos À Execução Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaisy Cantizani Malafaia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicada no caso concreto
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da distribuição do ônus da prova postulada pela agravante implicaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada hipossuficiência técnica e que a incidência da legislação consumerista não autoriza inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial