AREsp 2889307 - ACORDAO

AREsp 2889307 - ACORDAO

Parties
Agravante: VALCEMIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Responsabilidade Objetiva, Súmula Nº 518/stj (violação De Súmula)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Responsabilidade Objetiva Súmula Nº 518/stj (violação De Súmula)

Case Brief

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Parties

VALCEMIR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  2. 2 Existência ou não de negativa/deficiência de prestação jurisdicional
  3. 3 Concessão de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental e comprovação da condição de pescador profissional