AREsp 2694651 - DECISAO

AREsp 2694651 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ de que a inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração de verossimilhança e hipossuficiência, e que seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH; Autor/representante: SOLANGE DA SILVA; Ré: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; agravo conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOMAH HUSSEIN ALI MOHD RABAH

Autor

SOLANGE DA SILVA

Autor/representante

ITAU SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Necessidade de verossimilhança e hipossuficiência para inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ de que a inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração de verossimilhança e hipossuficiência, e que seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; agravo conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.