AREsp 2836658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, embora o art. 12, §3º, do CDC imponha ao fornecedor o ônus de demonstrar ausência de nexo causal para afastar a obrigação de indenizar, tal dispositivo não autoriza imputar ao réu o ônus de provar a condição de pescador do autor; as razões recursais foram insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: JOÃO EVANGELISTA RAIMUNDO; Réu: SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Comprovação De Condição De Pescador
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JOÃO EVANGELISTA RAIMUNDO

Agravante

SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  3. 3 Obrigação do réu/fornecedor de comprovar ausência de nexo causal (art. 12, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que, embora o art. 12, §3º, do CDC imponha ao fornecedor o ônus de demonstrar ausência de nexo causal para afastar a obrigação de indenizar, tal dispositivo não autoriza imputar ao réu o ônus de provar a condição de pescador do autor; as razões recursais foram insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.