AREsp 2816492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que negou a inversão do ônus da prova (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), as questões referentes aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas pela parte na instância ordinária (suscitando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), e a revisão das conclusões probatórias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ DA SILVA GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reapreciação De Provas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Ambiental, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reapreciação De Provas) Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Ambiental +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER LUIZ DA SILVA GREGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à inversão do ônus da prova e à condição de pescador (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que negou a inversão do ônus da prova (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), as questões referentes aos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 não foram prequestionadas pela parte na instância ordinária (suscitando a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), e a revisão das conclusões probatórias demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial