AREsp 2876115 - ACORDAO

AREsp 2876115 - ACORDAO

Parties
Agravante: SERGIO MANOEL ESTEVÃO; Recorrida: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 618/stj
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 618/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO MANOEL ESTEVÃO

Agravante

Ternium Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alegou violação dos arts. 357, III, 373, ","respondent_argument":"O tribunal de origem entendeu que compete ","legalPrinciples":[{

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extens
  • citations":{"statutesCited([