AREsp 2884935 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova sem a comprovação mínima da condição de pescador profissional, e a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO MATEUS LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Danos Ambientais, Prova
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional Súmula 518/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MATEUS LIMA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 alegação de negativa ou defeito na prestação jurisdicional
  3. 3 concessão de inversão do ônus da prova em ação por danos ambientais e comprovação da condição de pescador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo se funda em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova sem a comprovação mínima da condição de pescador profissional, e a reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil