AREsp 2897986 - DECISAO

AREsp 2897986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: THIAGO MAHFUZ VEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC.