AREsp 2850429 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ pela conformidade da jurisprudência com a decisão recorrida
2. 2 Ausência de prequestionamento para análise de violação de lei federal (Súmulas 282 e 356 do STF)
3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada do Tribunal estava em conformidade com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o recurso não satisfez o requisito do prequestionamento sobre a alegada violação de lei federal (Súmulas 282 e 356/STF) e a Corte de origem examinou o conjunto fático-probatório, de modo que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a solução que determinou a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).