AREsp 2882917 - DECISAO

AREsp 2882917 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e que a inclusão da construtora e do Fundo de Arrendamento Residencial no polo passivo foi indevida; o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PARQUE VALVERDE CONDOMÍNIO C; Agravado/recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio, Inadmissão De Recurso Especial, Vício De Construção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Litisconsórcio Inadmissão De Recurso Especial Vício De Construção Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE VALVERDE CONDOMÍNIO C

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da construtora e do Fundo de Arrendamento Residencial no polo passivo
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que não estavam presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e que a inclusão da construtora e do Fundo de Arrendamento Residencial no polo passivo foi indevida; o reexame desses fundamentos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial