AREsp 2800409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada constituiu inovação recursal, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova não é automática e exige comprovação mínima pelo consumidor, e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Ônus Probatório, Vícios Construtivos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Ônus Probatório Vícios Construtivos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova pode ser aplicada automaticamente sem comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo consumidor
  2. 2 Se cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se houve inovação recursal por parte da agravante e ausência de prequestionamento/pertinência temática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada constituiu inovação recursal, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova não é automática e exige comprovação mínima pelo consumidor, e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 284/STF conforme o caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a pena por litigância de má-fé