AREsp 2836655 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022 do NCPC), havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido; a pretensão que implicaria em inverter o ônus da prova para comprovação da condição de pescador demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não foram preenchidos os requisitos para inversão do ônus probandi nos termos do art. 373 do CPC e do Tema 680 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON LIMA DORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo E Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Tema 680/stj
Civil Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação E Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Tema 680/stj

Case Brief

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Parties

JAILSON LIMA DORMUNDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo E Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova para comprovação da condição de pescador
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022 do NCPC), havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido; a pretensão que implicaria em inverter o ônus da prova para comprovação da condição de pescador demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não foram preenchidos os requisitos para inversão do ônus probandi nos termos do art. 373 do CPC e do Tema 680 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido