AREsp 2824722 - DECISAO

AREsp 2824722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento específico quanto à incidência do CDC (arts. 2º e 3º), sujeitando a matéria à Súmula 211/STJ, e porque a modificação do acórdão quanto à não aplicação da inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento específico quanto à incidência do CDC (arts. 2º e 3º), sujeitando a matéria à Súmula 211/STJ, e porque a modificação do acórdão quanto à não aplicação da inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se