AREsp 2866916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova por aplicação do princípio da precaução e da responsabilidade objetiva em matéria ambiental; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se óbice relativo à citação ante o comparecimento espontâneo do réu.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA PEDRA DO BOI LTDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Citação Por Edital E Comparecimento Espontâneo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública Citação Por Edital E Comparecimento Espontâneo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA PEDRA DO BOI LTDA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 Validade da citação por edital quando há comparecimento espontâneo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova por aplicação do princípio da precaução e da responsabilidade objetiva em matéria ambiental; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se óbice relativo à citação ante o comparecimento espontâneo do réu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.