AREsp 2143901 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 1.282/STJ, entendeu-se que a seguradora, por ter pago a indenização, não se sub-roga nas prerrogativas processuais conferidas ao consumidor; assim, não é cabível fundamentar a inversão do ônus da prova exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC em ação regressiva promovida pela seguradora, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência, Tema Repetitivo N. 1.282/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação Ação Regressiva Competência Tema Repetitivo N. 1.282/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Caixa Seguradora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC à seguradora sub-rogada em ação regressiva
  2. 2 Possibilidade de sub-rogação de prerrogativas processuais pela seguradora (art. 101, I, do CDC e art. 379 CC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação regressiva e competência para julgamento

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 1.282/STJ, entendeu-se que a seguradora, por ter pago a indenização, não se sub-roga nas prerrogativas processuais conferidas ao consumidor; assim, não é cabível fundamentar a inversão do ônus da prova exclusivamente no art. 6º, VIII, do CDC em ação regressiva promovida pela seguradora, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Orders

  • Agravo conhecido e provido para afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.