AREsp 2785565 - ACORDAO

AREsp 2785565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança e/ou hipossuficiência, e, diante dessa consonância jurisprudencial, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIA FERNANDES DUARTE; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 6º, VIII E Art. 14 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 6º, VIII E Art. 14 Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIA FERNANDES DUARTE

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC em casos de fraude bancária (golpe da portabilidade)
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo verossimilhança e/ou hipossuficiência, e, diante dessa consonância jurisprudencial, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno