AREsp 2819270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicada em ações de degradação ambiental, o autor deve demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio de provas mínimas; o Tribunal de origem corretamente exigiu prova da condição de pescador e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão, sendo vedada a reavaliação probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIANA GUIMARÃES DE PONTES; Autor: Pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Dano Ambiental) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Prova Mínima / Verossimilhança
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Dano Ambiental Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JULIANA GUIMARÃES DE PONTES

Agravante

Pescadores artesanais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Dano Ambiental) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova é aplicável em ações de responsabilidade por dano ambiental e se o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a inversão do ônus da prova seja aplicada em ações de degradação ambiental, o autor deve demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio de provas mínimas; o Tribunal de origem corretamente exigiu prova da condição de pescador e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão, sendo vedada a reavaliação probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada