AREsp 2850580 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de relatoria para analisar o recurso especial, mas concluiu-se que a inversão do ônus da prova não foi demonstrada por prova mínima ou alegações específicas, e que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DE MORAIS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito

Case Brief

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DE MORAIS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de relatoria para analisar o recurso especial, mas concluiu-se que a inversão do ônus da prova não foi demonstrada por prova mínima ou alegações específicas, e que rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar a verba honorária.